André Inácio

Foram detidos mais cinco indivíduos em França (20 de janeiro) por suspeita de conspiração e preparação de atentado terrorista. Os detidos são de nacionalidade tchechena e estavam a ser investigados pelo roubo de explosivos, os quais vieram a ser apreendidos pelas autoridades junto ao estádio de Sauclières em Béziers, desconhecendo-se qual seria o alvo real.

Este novo sucesso policial ao combate a células terroristas em território europeu revela bem da importância que tem o tratamento de informação e consequente investigação relativamente ao denominado “crime instrumental” ou seja o conjunto de ilícitos que são preparatórios de crimes de dimensão maior. Nessa categoria se englobam por exemplo a falsificação de documentos permitindo que se circule impunemente, o furto de veículos para se deslocarem e/ou armadilharem ou a prática de assaltos como forma de financiarem atentados. Recorde-se que os autores dos atentados de Madrid, o 11-M, estavam todos indiciados por “crimes instrumentais” sendo que os serviços de informações espanhóis nunca valoraram tal facto. Por tal facto a noticia da detenção do comando tchecheno é de capital importância por revelar que se estão a levar em conta as “lições aprendidas”.

Mas esta não é única novidade de relevo na prevenção e repressão do fenómeno terrorista jihadista. Desde o ataque ao Charlie Hebdo, tem-se sucedido as notícias de detenções em solo europeu de fundamentalistas islâmicos, revelando o trabalho de inteligence e empenhamento das forças policiais, o que se constitui uma nova fase na luta contra o terrorismo. Até aqui a política de comunicação das forças e serviços de segurança pautava-se pela discrição. Os seus sucessos ficavam no segredo dos gabinetes, numa perspetiva de que se a sociedade não soubesse não se sentiria ameaçada.

Atualmente e em resposta ao impacto mediático dos atos perpetrados pelos terroristas, os quais abalam profundamente a confiança da população no seio da “velha europa”, assistimos a uma relevante inversão do paradigma, as detenções de suspeitos e o desmembramento de células terroristas passam a constituir notícia, competindo com os actos terroristas pelo prime time dos telejornais, transmitindo a mensagem de que o Estado de Direito funciona e que está capacitado para garantir a segurança dos cidadãos e das instituições.

O combate ao terrorismo tem vindo a sofrer enormes avanços, adequando a resposta à escalada da violência e à tecnicidade dos meios, envolvendo medidas de prevenção e defesa, de treino especializado e de educação popular. Esperemos que esta opção pela mediatização da atuação não conduza a uma escalada da violência, numa disputa pela liderança de audiências.

António Inácio

 

0 291

Estamos a fechar mais um ano e para conhecer os resultados oficiais em matéria de segurança interna teremos de esperar até meados do próximo, quando ocorrerá a publicação do famoso Relatório Anual de Segurança Interna, o RASI, instrumento do Estado de análise da segurança nacional. Este ano, como sempre desde que foi criado, virá demonstrar como diminuíram os índices de criminalidade, se investiu na adequação dos meios e se potenciou o sentimento de segurança do cidadão.

Não sendo errada a informação ali coligida, a verdade é que o quadro de segurança nacional após convertido em estatística vale o que vale. Existe um ponto comum entre a estatística e a emissão de pareceres jurídicos, embora ninguém o admita só se encomendam “estudos favoráveis”. Assim, enquanto aguardamos pelos números oficiais, permito-me uma breve e despretensiosa retrospectiva sobre os acontecimentos que, de forma mais direta, colidem com o sentimento de segurança dos cidadãos.

2014 ficará marcado sobretudo por duas realidades totalmente distintas, uma positiva e outra extremamente negativa. Comecemos pela negativa devido à dimensão do drama humano que engloba, este foi o ano em que a violência doméstica atingiu valores que nos devem envergonhar a todos, pela ineficácia do sistema de Justiça, pela inoperância das forças policiais, mas também pelo silêncio e pela indiferença nas relações de vizinhança. A tremenda dimensão do número de vítimas mortais não tem como ser banalizado no seio dos dados oficiais e exige uma redefinição estratégica na sua prevenção e combate.

Já em termos positivos temos a alteração do paradigma relativamente aos denominados “crimes dos poderosos”. Este foi o ano em que personalidades do meio político e financeiro viram cair sobre sí a espada da Justiça, num sinal claro de que o Ministério Público se assume hoje finalmente como um órgão totalmente independente do poder político.

Entretanto as polícias continuam ocupadas com os seus conflitos de competências, resultado da infeliz redação da Lei da Organização da Investigação Criminal, LOIC, a qual alimenta o clima de sobreposição em vez de cooperação na sua atuação.

[Tweet “Entretanto as polícias continuam ocupadas com os seus conflitos de competências, resultado da infeliz redação da Lei da Organização da Investigação Criminal, LOIC, a qual alimenta o clima de sobreposição em vez de cooperação na sua atuação.”]

O incidente na Madeira, a respeito das equipas cinófilas e que colocou em confronto a GNR e a PSP, é o mais recente desses episódios. O “posicionamento de forças” no terreno por ambas as partes corre o risco de colocar o arquipélago no Guinness pela percentagem de binómios homem/cão por habitante.

No domínio da criminalidade económico-financeira, concretamente na investigação de criminalidade altamente complexa, teve a Inspeção Geral de Finanças que, com grande mérito, investigar os crimes praticados por titulares de cargos políticos, enquanto a Polícia judiciária estava ocupada, e bem como indiciam as medidas entretanto aplicadas aos arguidos, com a rede dos “Vistos Dourados”. Ao juntarmos a estes processos o “caso BES” e o processo de Duarte Lima resulta 2014 como um ano sem precedentes na atuação contra essa criminalidade difusa, sobre adaptada, que explora as falhas do sistema legal, político e social, a qual arrastou ao longo de décadas o país para a situação que actualmente vivemos. Se acha que exagero, permita-me recordar que um relatório das Nações Unidas classificou a criminalidade económico-financeira como o “mais sério factor impeditivo do desenvolvimento económico e social dos países por ela afectados”.

Regresso à Polícia Judiciária, para lembrar que este foi o ano da inauguração da nova sede, edifício moderno, imponente, mas nem por isso isento de críticas, seja pelo heliporto, envolto em polémica (pelas limitações que apresentará relativamente ao tipo de aeronaves que ali possam efectivamente pousar), seja pelo desinvestimento na área gimnodesportiva (eterno parente pobre na instituição). Trata-se porém, independentemente de todas as críticas, de um edifício que dignifica a organização e os seus investigadores. Claro que concomitantemente, mas afectos a orçamento distinto, continuam a subsistir sérios problemas de recursos técnicos e humanos, sendo de relevar a notícia de um novo concurso para inspectores estagiários, e onde algumas secções de ponta continuam limitadas na sua actuação por questões comezinhas como a falta de veículos.

Por fim e porque a Segurança é hoje uma questão transnacional com enfoque para o Terrorismo, realce para o ISIS, movimento que assumiu especial protagonismo, constituindo-se actualmente como a principal ameaça, ultrapassando em barbárie a Al-qaeda. A sua rede de propaganda, que lhe permite mobilizar jovens no ocidente e a extrema violência das suas acções, que ocupam o prime time das notícias, fazem deste movimento uma ameaça sem precedentes. A boa notícia é que podem sucumbir pela hipertrofia dos seus próprios princípios. De facto, enquanto escrevia este artigo foi noticiada a execução de 100 dos seus voluntários estrangeiros por tentarem abandonar as suas fileiras, “vitimas” a juntar a uma série de outras, como a jovem australiana que inicialmente era imagem de capa da sua propaganda. Estas execuções podem contribuir, mais do que quaisquer estratégias desenvolvidas pelos Estados ocidentais, para desmobilizar eventuais candidatos.

Esta despretensiosa retrospectiva não ficaria completa sem uma referência à reestruturação judicial e a tremenda confusão que gerou e que o governo insiste em banalizar. Ficará para memória futura a infeliz imputação de responsabilidades a dois funcionários da PJ, numa tentativa de mascarar o óbvio.

[Tweet “Ficará para memória futura a infeliz imputação de responsabilidades a dois funcionários da PJ, numa tentativa de mascarar o óbvio.”]

Essas acusações infundadas, conforme o constatou o Ministério Público, tal como os prejuízos para os cidadãos e o país resultantes da gestão caótica de todo o processo, não trarão porque estamos em Portugal, consequências para os seus responsáveis.

Resumindo um ano marcado pelos importantes sinais do fim do regime de impunidade de determinadas “castas”, pelo grave incremento da violência doméstica e pela inimaginável adesão de jovens de nacionalidade portuguesa à causa terrorista fundamentalista.

Despeço-me com os votos de um Excelente Natal, e de um Ano Novo em segurança, com uma Justiça célere e eficaz, Orgãos de Polícia Criminal a actuar em sintonia e uma cidadania activa porque a Segurança é um problema de todos.

Festas Felizes

António Inácio

 

Archivo

A dimensão alcançada pelo auto denominado Estado Islâmico do Iraque e do Levante, vulgo ISIS, ao nível da mobilização mundial e com especial enfâse no ocidente, aliada ao clima de vulnerabilidade a que os nossos jovens se encontram expostos, exigem análise e reflexão por parte de responsáveis políticos e administrativos mas não pode deixar de constituir uma preocupação para pais e educadores.

Presentemente, o recrutamento encontra-se subcontratado a angariadores profissionais, muitos deles ocidentais, regiamente remunerados pelo movimento terrorista e que actuam com autênticos headhunter. Segundo Mubin Shaikh, um ex-recrutador Taliban que operou a partir da sua cidade natal, Toronto, até ser identificado, detido e posteriormente passar a cooperar com as autoridades na identificação de outros recrutadores, “os ocidentais estão envolvidos, especialmente em acções de recrutamento e da divulgação, através dos meios de comunicação social, da marca ISIS”.

A ” Dawa jihadista “, chamamento ou convite, recai sobretudo sobre jovens com problemas de integração, oriundos de famílias destruturadas e de minorias étnicas, sendo que a maioria dos recrutas ocidentais são adolescentes com crises de identidade e/ou fraca auto estima, a quem é dada a oportunidade de lutar como homens. O mais curioso e aterrador é que a maioria dos recrutas não tem qualquer vocação religiosa prévia, aderindo apenas pelo facto de poder integrar uma causa.

Os potenciais recrutas são por norma identificados por um mentor jihadista, através de um primeiro contacto on-line, mas existem outras formas de conexão como seminários religiosos, atividades comunitárias ou sessões que podem parecem normais para o ocidental médio, as quais ocorrem em faculdades e escolas secundárias sob a cobertura e muitas vezes aproveitando-se da ingenuidade de grupos de estudantes.

Porém, a principal fonte de recrutamento no ocidente é de facto a média social. Existem fóruns jihadistas onde as informações são trocadas através de software de criptografia avançada. Em sítios tão comuns como o Twitter ou o ask.fm, respondem-se a questões sobre a forma de adesão ao ISIS, numa autêntica versão online “Light” de seminário religioso. A partir do momento em que se sente que o candidato está a ficar envolvido, intensifica-se o processo, despistando eventuais tentativas de infiltração e cativando os simpatizantes. Essas entrevistas decorrem por via de servidores de software de criptografia e proxy, estando identificado o Skype como um instrumento recorrente.

Naturalmente que as redes sociais repudiam qualquer responsabilidade na situação, tendo um porta-voz do Instagram/Facebook declarado que os grupos terroristas, como o ISIS, não são permitidos nos sites. A verdade é que o efectivo controlo é praticamente impossível neste momento, em face da sua dimensão.

Após o recrutamento, prepara-se a partida para um campo de treino, onde se dará início ao processo de formação, que engloba várias semanas de ideologia religiosa e treino físico, seguido de um período de “ribat”, ou vigilância dos infiéis. Concluído o processo de habilitação e superado o treino, o recruta passa a ser membro de pleno direito do ISIS.

Num momento em que a sociedade está particularmente fragilizada, os jovens em geral e os menos favorecidos em particular, encontram-se especialmente recetivos a causas extremistas violentas. Entretanto, os factos ocorridos nas últimas semanas em Portugal permitem uma dupla interpretação. Por um lado parecem constituir um sinal de que algo está a mudar e que o regime de impunidade e irresponsabilidade política e social de determinadas “castas” pode estar a claudicar. Ao mesmo tempo, até pelo deplorável espetáculo mediático associado, concorrem para o clima de descrédito e alienação que se vai apossando dos jovens adultos nacionais, e que ganha contornos de raiva surda.

É fundamental, a bem do Estado de Direito, que se faça Justiça de forma célere e inequívoca, evitando as tentações mediáticas os jogos políticos e os favorecimentos de grupos ou indivíduos. Importa mais do que nunca dar um sinal à sociedade em geral e aos jovens em particular de que Portugal reúne condições para deixar de ser um “local mal frequentado”.
André Inácio

 

Em 2007, Nassim Nicholas Taleb na sua obra “O Cisne Negro, o impacto do altamente improvável” demonstrou como somos permanentemente ultrapassados pelo incerto. Nunca estaremos suficientemente preparados para responder a todos os fenómenos, sobretudo no domínio das ameaças e riscos, porque surgirá sempre algo demasiado bizarro ou inverosímil para que o tivéssemos antecipado.

Recupero esta obra, pela sua actualidade, a propósito das notícias divulgadas nos últimos dias, referentes a actividade terrorista em capitais ocidentais. Em Outubro a Sctoland Yard advertiu que a polícia se debate com um número “excepcionalmente elevado” de investigações de terrorismo, sendo que na sexta-feira foram detidos dois indivíduos na área de Londres, um deles com 19 anos, suspeitos de planear um atentado durante a celebração do “Remembrance Sunday”, no passado domingo. Entretanto, em Paris decorre uma investigação sobre eventuais células com ligações ao auto denominado Estado Islâmico, tendo-se procedido a detenções em Lille, onde foram apreendidos componentes para o fabrico de engenhos explosivos e uma carta a reivindicar um atentado (da qual se desconhecem pormenores), bem como na Riviera Francesa, onde em Fevereiro foram apreendidas 3 latas de um explosivo poderoso, que se destinaria a ser utilizado numa acção terrorista no decurso do carnaval de Nice.

Apesar do tempo decorrido, importa ainda recordar os ataques terroristas ocorridos no Canadá a 20 e 22 de Outubro, praticados por cidadãos canadianos convertidos ao islamismo e adeptos da causa jihadista, os quais se constituem como um importante marco na (in)segurança mundial.

Ponto comum a todos estes factos é que os seus autores são atores internos, adeptos de causas extremistas externas e que pretendem lançar o pânico e a destruição em grandes centros urbanos ocidentais. Nomeadamente a criteriosa escolha do Canadá, país conhecido pelos seus níveis de segurança, sólida economia e ausência de conflitos sociais representa um recado ao Mundo em geral e ao ocidente em particular. A mensagem é que nenhum país, nenhuma cidade, nenhum governo está actualmente imune à jihad.

Na base destas operações terroristas transnacionais encontra-se uma tremenda máquina de propaganda aprimorada pelo auto denominado Estado Islâmico, que vem angariando fiéis por todo o Mundo com especial destaque – pela sua improbabilidade – na Europa. A adesão de jovens de ambos os sexos (o que não deixa ainda de ser mais estranho se considerarmos a forma como as mulheres são tratadas pelos fundamentalistas) atingiu a dimensão da calamidade, exigindo dos Estados medidas urgentes de controlo das comunicações, de monitorização de comportamentos suspeitos e de reacção atempada.

A prevenção e reacção a este tipo de incidentes deverá ocupar o topo das prioridades em matéria de segurança. Aliás, foi a concertação entre Serviços de Informações de Bagdade e Francês que permitiu evitar o atentado supra referido. Também o Ministro da Segurança e Emergência Pública do Canadá, Steven Blaney, anunciou que serão desenvolvidas medidas legislativas que permitam fortalecer os poderes dos Serviços de Inteligência e Segurança do Canadá (CSIS), dotando-os de ferramentas adequadas para investigar ameaças à segurança dentro ou fora do território canadiano, nomeadamente pela monitorização interna e o controlo de potenciais terroristas quando estes viagem para o estrangeiro.

Enquanto isto, em Portugal, os Serviços de informações continuam manietados nas competências e nos meios, sendo o único serviço de informações europeu legalmente impedido de fazer escutas telefónicas, bem como de aceder a listagens de tráfego de dados e de desenvolver acções de monitorização de comunicações e ou de pessoas. O complexo histórico e os interesses de grupos continuam a condicionar a capacidade de auto protecção nacional, forçando a “intelligence” a jogos de equilíbrio perigoso e eficácia duvidosa.

Face à tremenda eficácia da rede de angariação jihadista, que difunde uma mensagem constituída por um misto de “cultura pop ” e de “causa épica”, cujos riscos para os nossos jovens são já demasiado evidentes, não pode o governo português continuar a ignorar a dimensão da ameaça. O controlo das comunicações, por via da monitorização de sites, visando a detecção e subsequente vigilância de potenciais suspeitos constitui-se como o principal instrumento de prevenção e reacção a esta ameaça.

Com o actual modelo de competências dos Serviços de Informações nacional, face à dimensão da ameaça – que se continua a sobrestimar – e até por pressão dos restantes Estados-membros, restará actuar de forma ilegal ou, não menos grave, subcontratar esse serviço de monitorização de comunicações e indivíduos a serviços de informações de países terceiros. Tal situação afigura-se ridícula e perigosa pelo tremendo precedente que abre em termos de soberania.

Só um improvável pacto de regime, em nome do supremo interesse nacional, permitiria uma alteração do quadro constitucional abrindo portas a uma actualização das competências dos Serviços de Informações face ao actual quadro de ameaças. Seria bom que tal desiderato se concretizasse antes e não em resposta a um desastre.

André Inácio

 

A prevenção e combate às novas formas de criminalidade, designadamente a criminalidade de massa, a criminalidade grave e violenta, a criminalidade organizada e transnacional, a criminalidade económico-financeira, a sabotagem, a espionagem e o terrorismo de cunho “cataclista”, assumem proporções de um combate desigual, em que as Forças e Serviços de Segurança partem diminuídos, quer pelos deficitários orçamentos, quer pelas imposições legais resultantes do estrito cumprimento das regras do Estado Social de Direito. Esse rigoroso cumprimento do status quo, constitui a base de sustentação do paradigma de Nação livre e democrática, embora condicione de alguma forma a sua eficácia.

A dimensão da ameaça motiva a revisão das competências das Forças e Serviços de Segurança, reforçando as suas componentes tecnológicas e apostando de forma clara, repetida e inequívoca na inteligência policial. Assim, as Tecnologias de Informação (TI) constituem-se actualmente como ferramentas indispensáveis às forças de segurança e corpos de polícia criminal. Contemplando o conjunto dos recursos tecnológicos e computacionais destinados à geração e utilização de informação, a designação TI, conglomera todas as formas de tecnologia destinadas à criação, armazenamento, troca e utilização de informação nos seus diversos formatos, possibilitando a inclusão das tecnologias de computação e de telecomunicações num mesmo conceito, englobando, para além do processamento de dados, sistemas de informação, engenharia de software e informática, sem descurar o “factor humano”, questões administrativas e organizacionais.

Mas, ao mesmo tempo que se constituem como base dos sistemas de informações de segurança, incluindo os policiais, as TI, sobretudo por via do boom das redes sociais, entretanto massificadas, revelam-se como uma importante ferramenta na prática de ilícitos criminais, incluindo acessos ilegítimos a bases de dados governamentais, ou alimentando redes de pedofilia, exploração sexual, tráficos das mais variadas naturezas e, inclusive, a comunicação entre células terroristas.

Também o setor privado tem sido sujeito a muitas das ameaças e problemas enfrentados pela Administração ao nível da segurança, nomeadamente a sabotagem e a espionagem económica, obrigando a investimentos no domínio da protecção de sistemas.  Na verdade, é no setor privado que muito do trabalho para melhorar e proteger o domínio digital se está a desenvolver, pela urgência de encontrar respostas seguras, pelo facto de os processos de decisão serem bem mais rápidos e eficientes do que na pesada máquina administrativa do Estado, e sobretudo porque os seus decisores, ao contrário dos políticos em geral, têm a consciência de que a sobrevivência económica dessas entidades depende do investimento em segurança.   Os setores público e privado tendem assim a incrementar parcerias, visando aumentar a segurança de sistemas e infra-estruturas, partindo para tal das lições aprendidas ao longo da última década em matéria de riscos e ameaças.

Essas parcerias público/privado não se esgotam ao nível da investigação e desenvolvimento. Os custos e os limites legais impostos à Administração têm paulatinamente conduzido a uma política de parcerias também no domínio da recolha, gestão e tratamento de dados, conferindo poderes a entidades privadas para o desempenho de segurança pública, nomeadamente no que respeita à gestão de sistemas de informação, o que acarreta naturalmente preocupações acrescidas em termos de controlo da legalidade.

Exemplo marcante dessas parcerias é o Sistema designado por National Surveillance State, vulgo NSS, o qual tem vindo a ser desenvolvido pelos Estados Unidos, desde os finais do século XX. Conforme Jack M. Balkin[1], tal sistema é constituído por um conjunto de elaboradas bibliotecas digitais, interligadas entre si e destinadas ao apoio à decisão, que recolhem, analisam e cruzam informação sobre cidadãos. Trata-se de uma nova forma de governance em matéria de informações, permitindo a recolha, análise e cruzamento de informações sobre indivíduos não apenas nos Estados Unidos mas também no resto do mundo. Tal sistema assenta numa doutrina que fundamenta a sua importância no identificar de problemas, repelir potenciais ameaças e prestar apoio social às populações. Assim o NSS é apresentado como um caso especial do denominado “Estado de Informações”, visando identificar e resolver questões de governance, supostamente no interesse das populações.

Criada e desenvolvida com fundamento na ameaça terrorista, esta ferramenta encontra-se maioritariamente nas mãos de entidades privadas, consequência do aproveitamento por parte do Estado da investigação e desenvolvimento levadas e cabo pelo setor privado no domínio das TI, privatizando áreas fundamentais da segurança nacional com consequentes perigos para a liberdade e cidadania. Efetivamente, o recurso a tal sistema permite uma via paralela de aplicação das regras de prevenção, contornando as garantias fundamentais constantes do “Bill of Rights”. Consequência direta da sua eficácia, esta nova ferramenta tende a sobrepor-se aos restantes sistemas na aplicação da lei geral, na resolução dos problemas de segurança diários, devido à sua evidente vantagem na relação custos orçamentais/eficácia, conduzindo a que a Segurança e a Justiça, sejam paulatinamente delegadas em entidades privadas.

Como se compreende, e se tem vindo a constatar nos últimos meses, graças à divulgação pública efetuada pelo ex-Analista da NSA Edward Snodewden existem riscos na relação com o setor privado, em parcerias que permitem ao Governo obter, por via do privado, informações, recorrendo a métodos a que estaria constitucionalmente inibido de socorrer-se por via estatal. Assim, o NSS constitui-se como o exemplo acabado do modelo de governance no domínio da recolha e gestão de informações que pode colocar em causa o Estado de Direito, exigindo como resposta novas estratégias de preservação dos valores constitucionais e do modelo de governo democrático.

Os Direitos Fundamentais têm de ser considerados na sua verdadeira dimensão, são “Pilares do regime” e não podem ser tratados como meros instrumentos políticos dos governos. O cidadão tem de confiar no sistema, e para tal é fundamental que conheça e acredite nos mecanismos de controlo da legalidade de atuação dos sistemas de informações. Importa convencer que a informação recolhida, tratada e armazenada, o é pelos motivos adequados e se encontra subordinada a um regime de confidencialidade que garante a salvaguarda da vida privada do cidadão cumpridor.

A eficácia de atuação das forças de segurança e órgãos de polícia criminal depende cada vez mais da informação de que disponham. As TI impuseram-se como ferramentas indispensáveis no desigual combate que se trava diariamente com formas de criminalidade cada vez mais complexas. A sua utilização pelo sistema de segurança do Estado deve porém assentar num quadro legal claro e objetivo, sendo a atividade sindicada de forma efetiva, impedindo atropelos aos Direitos Fundamentais.

André Inácio



[1]BALKIN, Jack M., “The Constitution in The National Surveilllance State”, Minnesota Law Review, Vol. 93 Nº 1. 2008 Yale Law School Working Paper Nº 168 (papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1141524)

 

0 167

A trágica, e ainda envolta em mistério, morte dos jovens na praia do Meco vem trazer mais uma vez à ordem do dia uma complexa questão sociocriminológica que os responsáveis políticos, académicos e policiais têm insistido em ignorar. De facto, na origem das fatídicas mortes dos jovens, já hoje ninguém tem dúvidas, encontra-se um ritual de praxe académica, envolto num código de silêncio que indicia organização o que só aumenta a sua gravidade. Numa atitude meritória, a Universidade anunciou que, passado o período de luto que se impunha, vai abrir um inquérito. Também no sistema de justiça se desenrola uma investigação visando o esclarecimento dos factos. Espera-se que, em ambos os casos, os resultados não sejam mais uma vez inconclusivos.

De movimento integrador, visando ambientar os novos estudantes e criar laços de camaradagem, as praxes, rituais iniciáticos executados em sociedade_estudantes_praxes_1função de códigos aprovados por grupos restritos de alunos, normalmente reunidos em torno de um líder mais ou menos carismático, foram-se paulatinamente degradando, ao mesmo tempo que se institucionalizavam no seio dos estabelecimentos de ensino. Decorrendo num período cada vez mais dilatado de tempo, sobrepondo-se ao horário das aulas e com com o beneplácito da academia, de prática integradora, com o passar dos anos, as praxes vem assumindo uma nova e preocupante vertente, em que os rituais vexatórios da dignidade humana e os maus tratos, incluindo agressões aos mais reticentes à submissão, são uma constante, contrariando o espírito da academia e até os mais básicos direitos fundamentais.

Algumas das comissões de praxe são lideradas por indivíduos que indiciam perfis criminógenos, autênticos agressores natos e inconsequentes, que manipulam o grupo motivado pelo álcool e sabe-se lá o que mais, desenvolvendo rituais de praxe cuja escalada conduz a uma dimensão que em demasiados casos é tipificável como bulling. Os seus autores atuam sem qualquer tipo de controlo académico ou policial, num crescendo de violência e na maior das impunidades, do qual a própria sociedade se demite, assistindo sem se indignar aos mais marcantes abusos públicos. A inconsequência com que tem vindo a ser tratados os casos de violência gratuita que são do domínio público, apenas pode ser comparável ao que sucede com o fenómeno das claques de futebol.

Foi Mariano Gago, enquanto Ministro da Educação, provavelmente o único responsável a denunciar a gravidade do fenómeno, tentando mariano_gago_1sensibilizar as Universidades para a dimensão do problema. Os seus alertas caíram em “saco roto” e entretanto, todos os anos ocorrem casos de polícia, muitos deles de final trágico, cuja origem foram os abusos praticados por agressores cobardes que se servem do grupo para dar vazão aos seus maus instintos e frustrações.

Na violência nas praxes, como na das claques desportivas, importa compreender toda a dimensão do fenómeno, identificando os líderes que revelem comportamentos desviantes, bem como os agressores de forma individual, desmantelando os negócios por detrás desse espetáculo de violência gratuita. Mas também as instituições não devem ficar impunes de responsabilidades, visto que potenciam a sua realização sem impor, ou fazer cumprir qualquer código ético de conduta, nem exercendo poder disciplinar sobre os abusadores.

Importa devolver à praxe a sua dimensão social, lúdica e académica. Não pode subsistir espaço para a indiferença, o abuso e a irresponsabilidade no seio da tradição universitária. Vamos pois aguardar com expectativa os resultados das investigações em curso bem como as medidas de prevenção e repressão por parte do sistema que se exigem, na defesa da cidadania e do Estado Social de Direito. Só assim estas fatídicas mortes não terão sido totalmente em vão.

André Inácio

 

A resposta a esta questão é dificultada pela ausência de dados oficiais, sendo que a Direção Geral de Politica e Justiça não disponibiliza ainda quaisquer elementos no seu site e o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) demorará um par de meses a ser divulgado. Ainda assim, partindo dos elementos divulgados à comunicação social pelo Gabinete Coordenador de Segurança e referentes ao primeiro semestre do ano, bem como ao conjunto das notícias alusivas a delinquência na segunda parte do ano, extrapola-se um balanço do qual resultam pistas para o que podem ser as grandes questões de segurança em 2014 em Portugal.

Mesmo com acesso aos números da criminalidade registada a resposta não seria única nem imediata, variando conforme a perspetiva que se pretenda avaliar, nomeadamente se se considerar um conceito de segurança restrito, que apenas pondere a vertente da criminalidade ou se se introduzirem outras componentes integrantes do conceito de segurança, como sejam o direito ao emprego, à saúde, à educação, à habitação ou ao respeito pelos direitos adquiridos.

De facto, o ano que findou não sendo pródigo em termos de criminalidade conhecida, causou profundas marcas no tecido social, as quais demorarão mais de uma década a sarar. 2013 foi o último de um período de três anos de recessão que ficou marcado por uma elevada taxa de desemprego, em que se verificaram cortes cegos em áreas tão sensíveis como a saúde e a educação bem como nos salários e pensões, a solução “fácil” encontrada pelo atual Governo para tentar emendar os erros dos anteriores. A tudo isto acresce a inexistência de crescimento económico, resultante em boa parte da ausência de coragem política revelada pelo Executivo e ainda da sua manifesta incapacidade para delinear e sobretudo incrementar estratégias de desenvolvimento sustentado, ao mesmo tempo que vai alienando de forma pouco transparente e no mínimo inábil, património público, adiando a indispensável reforma da Administração Pública e continuando com uma política de clientelismo que, tudo indica, irá manter-se no futuro próximo.

Se porém colocarmos o enfoque na criminalidade conhecida, leia-se a participada às polícias, o ano de 2013 revelou-se ainda assim como um ano tranquilo, pautando-se pela manutenção do status quo nos domínios da Segurança e Justiça. Efetivamente, os números que têm vindo a ser divulgados pelas Polícias indiciam uma diminuição das ocorrências participadas, com uma descida global de 9% no policia_seguranca_publicaprimeiro semestre, sendo que em áreas tão impactantes no sentimento de segurança da população como o são os assaltos à mão armada, o roubo em residências ou os crimes de sangue diminuiu cerca de 8%. Também no domínio da criminalidade económico-financeira não se verificaram alterações de monta, Portugal manteve o seu lugar no ranking da Organização Transparência Internacional, o que não constitui novidade num país em que a corrupção é encarada de forma conformista como um fenómeno endémico, cujos autores apesar dos fortes indícios, são tratados não como delinquentes, mas sim com a deferência devida a “cidadãos de primeira”.

Importa recordar que os resultados satisfatórios no domínio da criminalidade são consequência de uma politica criminal que é efetivada diariamente por milhares de Polícias – muito mal tratados pelo poder politico – seja através do policiamento de presença,

fundamental em matéria de prevenção, seja pela investigação criminal, responsável pelo desmantelamento de dezenas de bandos e pela consequente detenção de largas centenas de criminosos violentos responsáveis por assaltos à mão armada e/ou crimes de sangue, que se encontram atualmente a cumprir penas efetivas de prisão. Acresce que o povo português não é por natureza exaltado, o que tem impedido actos de vandalismo e violência gratuita no decorrer de ações de protesto.

Subsiste porém um fenómeno criminal que não pode ser ignorado, a violência doméstica, que continuou a ser notícia no ano que passou pelos piores motivos. Conforme dados do Observatório de Mulheres Assassinadas (OMA) em 2013, até ao dia 20 de novembro, foram assassinadas em Portugal 33 mulheres, vítimas dos seus companheiros ou ex-companheiros, sendo que a GNR e a PSP registaram um total de 20 mil queixas pelo crime de violência doméstica só no terceiro trimestre.

Entretanto e fruto da actual conjuntura algumas tipologias criminais, menos mediáticas é certo, ganharam expressividade. É o caso do furto de metais não preciosos, do crime de burla e do furto de oportunidade onde se englobam os furtos praticados em veículo, em supermercados e o furto de gasolina.

O ano de 2014 anuncia novas medidas que vão incidir mais uma vez no grupo do costume, leia-se funcionários públicos em geral e pensionistas. De facto anunciam-se cortes nos vencimentos da Função Pública e nas pensões de sobrevivência e ainda o aumento dos descontos para a ADSE. O sentimento de desigualdade social que se vem acentuando por força da situação socioeconómica que Portugal atravessa, constitui-se como o habitat natural para o desenvolvimento de novos fenómenos de insegurança e aumento de atividade em ramos específicos da criminalidade.

Assim, seguramente irão aumentar os furtos de oportunidade, para suprir necessidades imediatas como a fome ou a falta de medicamentos, resultantes do aumento do desemprego e da falência de famílias. Essas carências em necessidades básicas aliadas à constatação do esbanjamento de dinheiros públicos e de uma política de “amiguismo” e de proteção de grupos económicos, conduzirá à instabilidade social, cujos sinais se irão manifestar pelo aumento da violência no trânsito, no seio da família, nos locais de trabalho ou no futebol. São os “escapes” de uma nação insatisfeita, falida, à beira de um colapso nervoso, onde será bom não esquecer, se incluem para além dos estudantes, pensionistas e desempregados, profissionais das mais diversas áreas, incluindo os efetivos das polícias, das forças armadas e da proteção civil.

Portugal não tem problemas sérios de criminalidade, tem antes um problema grave de insensibilidade e ausência de credibilidade do seu espectro político, o qual pode de facto comprometer a segurança.

André Inácio

 

A Transparência Internacional divulgou o seu “Corruption Perceptions Index 2013”, ranking anual dos índices de corrupção num universo de 177 países e territórios. A pontuação varia de 0 a 100, sendo o 0 considerado como ”muito corrupto” e o 100 como “muito limpo”. Os números deste ano revelam uma realidade preocupante, dois terços dos países encontram-se abaixo dos 50 pontos, comprovando que a corrupção se constitui como um problema endémico no atual modelo societário. Portugal mantém a 33ª posição, tendo ainda assim perdido um ponto, somando este ano um total de 62. De entre os Estados sujeitos a auxílio financeiro só a Espanha apresenta pior resultado (subiu para o 21º lugar, com um total de 72 pontos).

O fenómeno da corrupção, ex-libris da denominada criminalidade de colarinho branco, é tão antigo como as relações entre a Administração Pública e a comunidade cujo interesse geral visa servir, assumindo desde os finais do Século XX uma dimensão que a transforma num sério inibidor do desenvolvimento económico e social nos países por ela afectados. Trata-se de uma tipologia criminal que atinge a sociedade como um todo, mas que o faz de forma tão indireta que a transforma num crime aparentemente sem vítima, quando na verdade toda a comunidade paga a médio e longo prazo o enriquecimento ilícito de meia dúzia de privilegiados que são na verdade delinquentes.

Por via da corrupção se ultrapassa a igualdade de oportunidades entre partes, causando fortes danos ao mercado, desperdiçando recursos, frustrando o desenvolvimento e muitas vezes, concorrendo para o sofrimento humano. Em matéria de crime de colarinho branco, mais do que os indivíduos, trata-se da sociedade como um todo que se vê atacada em áreas tão distintas como a economia, as finanças e até a saúde pública. São pois inúmeras e diversificadas as formas de danosidade social resultantes deste fenómeno. Acresce que este fenómeno criminógeno actua de forma tal que não causa alarme social, o cidadão eleitor não sente diretamente a sua atuação e como tal não considera prioritária a sua repressão. Entretanto o próprio aparelho de Estado é minado, constituindo-se a corrupção e o tráfico de influências como práticas correntes, enfraquecendo o Estado de Direito e permitindo o triunfo dos desonestos e medíocres.

Conscientes da dimensão do problema e num esforço de compostura, os Estados têm reagido com um Direito Penal especifico, o Direito Penal Económico. Porém a forma deficitária como se implementam as medidas legais criadas neste âmbito tem contribuído para que tal ramo do Direito se constitua como um mero direito penal “simbólico”, onde o legislador prevê em abstracto molduras penais gravosas, traduzidas em sanções pesadas, que no entanto resultam insuficientes para salvaguardar o bem jurídico em causa, “Condena-se em abstracto o que não se pune posteriormente em concreto”.

Em Portugal, quer de mote próprio quer por via dos seus compromissos internacionais, têm os sucessivos governos vindo a afinar um discurso de transparência e de combate à corrupção, colocando-a como uma das prioridades no domínio da política criminal. É em boa verdade um discurso de meras intenções apesar de plasmado na lei, vazio e sem consequências práticas. Assim, o nosso país tem-se vindo a prover de instrumentos jurídicos que deveriam constituir-se como um importante reforço para a

investigação e repressão desta criminalidade, destacando-se as medidas atinentes a acelerar o regime de derrogação do sigilo bancário e fiscal, ou a publicação do regime sancionatório no sector financeiro. Tais medidas seriam fundamentais se fossem efectivadas na prática, porém, examinando a estatística de processos-crime instaurados para este tipo de ilícito e sobretudo, a percentagem de resultados efetivos, poderíamos considerar que este é um país perfeito. De facto o escasso número de acusações daí resultantes é gritante mas, pior ainda, veja-se no final o ínfimo número de condenações. Sem recorrer à estatística, arrisco a afirmar que nem 10% dos processos crimes instaurados – os quais constituem uma margem residual dos crimes efetivamente praticados – nos quais se consome o dinheiro dos contribuintes, resulta em condenações efetivas e no respetivo ressarcimento do Estado, e consequentemente da sociedade, pelos danos causados.

O atual Status quo classifica Portugal como um país onde as entidades reguladoras não atuam, onde os Tribunais não condenam, onde os prevaricadores saem incólumes e mantém os cargos públicos, e consequentemente como um local onde não compensa investir, quando se pretenda fazê-lo em conformidade com as regras de mercado.

A luta contra este ramo da criminalidade, intelectualmente evoluída, tecnicamente dotada e socialmente influente, exige um esforço sério e concertado por parte do Estado. A pluridisciplinaridade é fundamental no quadro da prevenção e combate a esta ameaça. De pouco servem quadros técnicos altamente especializados em Contabilidade e Direito Bancário, por exemplo, se não possuírem a informação e a experiência da investigação criminal para detetar os indícios nessa trama que constitui autêntica “engenharia financeira”. Naturalmente que o inverso é também verdadeiro.

Importa pois que o Estado redefina alguns tipos criminais, nomeadamente criando um crime de Enriquecimento Ilícito e fazendo punir o crime de Tráfico de Influências. Mais do que aumentar as penas para a criminalidade Económico-Financeira importa a sua punição efectiva, para tal é necessário dotar de capacidade de investigação os agentes judiciários, ao mesmo tempo que se corrige a atual lentidão na Justiça, a complexidade das leis processuais, e, questão por demais preocupante no presente quadro, a desconfiança que se vem a instalar relativamente ao trabalho dos próprios operadores judiciários e judiciais.

Mas, o eficaz combate à Criminalidade de Colarinho Branco não se esgota com medidas repressivas, para além das Entidades Reguladoras e de Investigação Criminal terem de ser dotadas dos meios humanos, técnicos e orçamentais, que permitam identificar os sinais em tempo útil, importa que as corporações tomem medidas no seu seio para banir os infratores, criando para tal códigos de conduta e garantindo o seu cumprimento, é ainda essencial sensibilizar a opinião pública para a gravidade deste tipo de ilícitos, bem como para as consequências desses comportamentos que lesam sem se sentir, ou seja, importa construir paulatinamente uma autêntica cultura de legalidade e um sentido cívico que permitam isolar este género de criminosos, pondo fim ao atual clima de impunidade/fatalidade, que se instalaram na sociedade e que comprometem seriamente o actual modelo de Estado Social de Direito.

Aguardemos pelos melhores resultados no próximo relatório da Transparência Internacional.

André Inácio

 

0 132

Num país que não tem atualmente problemas graves de segurança, as forças policiais são vítimas do seu sucesso. Porque as estatísticas da criminalidade grave e violenta, graças ao mérito de atuação das polícias, são incipientes, os sucessivos governos têm vindo paulatinamente a desinvestir nas forças de segurança, esquecendo-se que as mesmas são constituídas por cidadãos, indivíduos iguais aos restantes membros da comunidade em direitos e deveres, diria mesmo, com mais deveres, mas que não devem, nem podem, ser despojados dos seus direitos.

policia_seguranca_publicaSucede que, num país relativamente seguro em face dos parâmetros internacionais, sem ameaça terrorista residente e com a criminalidade violenta controlada – sobretudo por mérito da atuação policial, – o poder político tem vindo a negligenciar as suas responsabilidades para com esta classe profissional, seja ao nível dos meios, seja ao nível das regalias. São exemplos marcantes o que acontece com os agentes das polícias de proximidade, como a PSP e a GNR, que tem de pagar as fardas se as mesmas forem danificadas no cumprimento do dever e que, para assegurar um rendimento menos sofrível, tem de, para além das horas normais de serviço, sujeitar-se a fazer os famigerados “gratificados”, seja à porta de um banco, de um supermercado ou de uma boite, desempenhando funções de cariz privado, envergando uma farda pública, numa função que em nada dignifica a instituição policial, mas que é por ela alimentada como forma de colmatar as insuficiências remuneratórias dos seus agentes.

policia_judiciariaJá a Polícia Judiciária, que no último ano efetuou mais de 1000 prisões efetivas nos domínios da criminalidade violenta e organizada, ligadas aos assaltos à mão armada, raptos e tráfico de pessoas, trabalha há décadas com um regime remuneratório que se traduz no pagamento de 1.40€ por hora a partir das 17h30.

Nunca o trabalho ficou por fazer. Por carolice e brio profissional, o profissional de polícia, alimentando-se do seu ego, prejudicando a sua vida familiar e muitas vezes a saúde, cumpre a sua missão, vendo-se permanentemente confrontado com um conjunto de situações e de dúvidas cuja gravidade não pode ser avaliada pelo cidadão comum, raras vezes é percepcionada pelo legislador e é banalizada pelos governantes.

No atual modelo de sociedade, as forças policiais pela natural autoridade moral que acarretam, possuem o potencial de se constituírem como autênticas promotoras dos Direitos Humanos, criando para tal sinergias com a sociedade civil, qualificando-se como uma entidade central da democracia. Exemplos relevantes são as políticas de policiamento de proximidade, recorrendo nomeadamente a equipas especializadas no apoio a grupos específicos de vítimas particularmente fragilizadas, como seja a população idosa, a violência de género ou o policiamento junto das escolas.

As forças policiais constituem-se pois como um pilar fundamental do Estado de Direito Democrático, seu instrumento de prevenção e combate à insegurança e à criminalidade, assumindo-se como garante da ordem pública e dos direitos e liberdades individuais. Conforme o Professor Doutor Gomes Canutilho, “o agente da polícia é um cidadão qualificado, símbolo do Estado e seu primeiro representante no contato mais imediato com a população, estando imbuído do especial poder discricionário/dever de utilização da força, nos limites da proporcionalidade e sempre no âmbito da lei, o que, ainda assim, lhe confere natural e destacada autoridade para a construção social ou para a sua desacreditação.

O impacto sobre a vida de determinados indivíduos e/ou comunidades, exercido por esse cidadão qualificado representará sempre um referencial para o bem ou para o mal-estar da sociedade em que o mesmo se integra, constituindo-se como imagem de marca do modelo de Estado vigente.

É por tudo isto que os acontecimentos do dia 22, na escadaria da Assembleia da República, devem merecer profunda reflexão por parte de todos. Em democracia os polícias, enquanto cidadãos, não têm mais direitos que o comum, mas os governantes têm o dever de parar de tratar os polícias, com a indiferença com que o têm vindo a fazer.

André Inácio

 

0 156

As novas realidades criminais assumem formas complexas e difusas, menos mediáticas em termos de violência mas não menos nefastas, mitigando o seu impacto imediato e consequentemente a censurabilidade pública. Os crimes ambientais são, a par da criminalidade económico financeira, exemplos marcantes desta nova forma de delinquência, menos perceptíveis, sem vítimas evidentes e cuja danosidade social, apesar de menos perceptível, implicar prejuízos irreparáveis a médio e longo prazo para a sociedade. Controladas por associações criminosas internacionais, estas novas realidades criminógenas afetam a sociedade como um todo, encontrando-se diretamente relacionadas com a exploração de comunidades carenciadas e a violação de Direitos Humanos, comprometendo o equilíbrio do ecossistema e a saúde pública.

Subordinado ao tema, decorreu nos dias 7 e 8 de novembro, no Quénia, o “First Executive Level Environmental Compliance and Enforcemente Comittee,” onde se discutiram o desenvolvimento e implementação de estratégias de combate ao crime ambiental. Antecedendo os trabalhos, numa conferência de imprensa conjunta, realizada em Nairobi no dia 6,a Interpol e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNESP na sigla inglesa) divulgaram números de que se farão eco neste artigo por merecem difusão e consequente reflexão.

Os crimes ambientais, nas suas várias vertentes, atingem uma dimensão tal que os colocam a par dos crimes de tráfico de droga, de pessoas e de armas, como um dos quatro ramos mais rentáveis de atividade ilícita. Segundo o diretor executivo da Interpol, Jean-Michel Loubountin, os lucros estimados desta atividade criminosa, nas suas várias vertentes atingirão valores mínimos de 20 biliões de dólares anualmente. Estes montantes astronómicos são“roubados dos recursos naturais de cada país”, sendo que a respetiva aplicação“passa pelo financiamento do terrorismo ou o crime organizado à escala global”.

Constituem-se como exemplos mais visíveis da criminalidade ambiental ilícitos tão díspares como o comércio ilegal de marfim, a comercialização ilegal de madeiras exóticas, a exploração sem regras de recursos pesqueiros ou o tratamento ilícito de resíduos tóxicos.

Assim, no que respeita ao comércio ilegal de marfim, regista-se um crescendo do abate ilegal de elefantes, sobretudo nos denominados Estados falhados, onde a instabilidade e a necessidade de financiar os conflitos armados preconizam a sua disseminação em total impunidade. O volume de presas apreendidas, cujo destino seria na quase totalidade a Ásia, triplicou na última década. Os números revelam uma realidade esmagadora, só em 2011 e apenas nas áreas monitorizadas, foram abatidos 17 000 elefantes africanos.

Relativamente ao corte e comercialização ilegal de madeiras exóticas, tem a sua origem geográfica sobretudo na Bacia da Amazónia, África Central e Sudoeste da Ásia. O volume da operação será da ordem dos 30 a 100 biliões anuais, calculando-se que atinja cifras de 15 a 30 por cento do mercado mundial de madeiras.

Já no que respeita à pesca ilegal, praticada por navios altamente equipados e controlada por grupos internacionais altamente organizados, a dimensão dos lucros ilegítimos e dos danos causados são também opressivos. Num mercado regulado que rende em média 8 biliões de dólares e que sustenta direta e indiretamente 170 milhões de postas de trabalho, a atuação das redes criminosas compromete a manutenção dos habitats e a sobrevivência de determinadas espécies, esgotando os pesqueiros. Calcula-se que a pesca ilegal corresponda a cerca de 20% do total de volume de capturas, atingindo os 50% em algumas espécies, com lucros que oscilarão entre os 10 e os 23 biliões anuais. Já em termos de consequências para o meio ambiente, os números da FAO indicam que 52% dos recursos marinhos mundiais estão “plenamente explorados”, 16% estão “superexplorados” e 7% já se encontram “esgotados”.

Por fim, mas não menos grave, o tratamento ilegal de resíduos tóxicos, na sua maioria equipamentos eletrónicos e elétricos, que atingem os 50 milhões de toneladas por ano, constituindo-se como negócio de Estados e de entidades, visando minimizar custos no transporte e reciclagem do lixo tóxico. Envolvendo custos na ordem dos milhões de dólares trata-se naturalmente de uma imperdível oportunidade de negócio para as redes de criminalidade organizada.

Os depósitos de lixo tóxico no fundo dos oceanos são uma prática reiterada, seguida por multinacionais a operar na Europa, Estados Unidos e Ásia, as quais estabeleceram acordos com governos e grupos rebeldes, como sucedeu por exemplo na Somália, com vista ao despejo de lixos tóxicos e radioativos ao largo da costa de determinados países na Costa Africana. Existem estudos que apontam para um custo médio de 1,70 Libras por tonelada, quando o tratamento adequado e em segurança desses resíduos tem um custo de cerca de 670 Libras por tonelada. Exemplo das consequências nefastas dessa atividade ilegal foi o sucedido aquando do tsunami de 2004, o qual libertou e levou para terra fontes de contaminação que originaram milhares de mortos, sobretudo mulheres e crianças, perante o desespero e incapacidade da ajuda internacional que não possuía de meios no terreno para combater este tipo de flagelo.

Constituindo-se como uma das formas mais rentáveis e menos expostas à censurabilidade pública no domínio da atividade criminógena, a criminalidade ambiental exige uma estratégia global de prevenção e combate, harmonizando legislações dos diversos países, investindo em equipas pluridisciplinares e transnacionais de resposta, detetando e congelando os proveitos ilegais da atividade, confiscando os bens e punindo de forma exemplar os responsáveis. Sem a vontade dos Estados e o empenho real dos grupos económicos, as organizações internacionais e regionais, dando o seu melhor, travam uma luta demasiado desigual, cujos resultados são residuais, dão uma ideia de que a comunidade internacional é atuante, enquando que na realidade não afectam de forma efetiva as associações criminosas transnacionais que operam no domínio da criminalidade ambiental.

André Inácio

 

A relação entre a comunicação social e a justiça penal constitui-se como um fenómeno naturalmente complexo. Com objetivos distintos, no primeiro caso informar, de preferência em primeira mão, sobre factos que são noticia, no segundo identificar os verdadeiros culpados e conseguir produzir a prova atinente à sua condenação, ambas visam supostamente o mesmo fim, revelar a verdade. Sucede que a realidade é algo mais complexa, sucedendo-se as fugas de informação “cirúrgicas”, as notícias imprecisas e a constante ausência de comunicação entre o sistema de justiça penal e os media.

Iniciou-se na passada segunda-feira o julgamento dos administradores e jornalistas do tablóide inglês News of the World, envolvidos no escândalo que veio abalar o mundo dos media. Os indiciados respondem pela prática de crimes como escutas telefónicas ilegais, corrupção de funcionários e sonegação de provas. Os factos seriam já de si graves mesmo se entre os arguidos não se encontrassem três amigos do actual Primeiro-ministro Britânico, David Cameron, sendo que um deles, Andy Coulson desempenhou inclusive funções como seu assessor de imprensa.

Por cá, as notícias vindas a público sobre a reabertura do dramático “caso Maddie” ou o facto criado a partir de fugas de informação referentes à investigação ao Procurador-geral da República de Angola, são os mais recentes fenómenos que ilustram a instrumentalização da comunicação social por grupos de interesses.

Sendo originalmente considerado como o “contra-poder”, a comunicação social, mais concretamente alguns grupos a ela ligados, tem vindo a arrogar-se como uma autêntica forma de poder, com relações opacas com o poder político e/ou determinados interesses instalados. A competição entre agências de informação atinge atualmente uma dimensão tal que a torna notícia.
Na luta pelas audiências, mesmo a comunicação social mais isenta é muitas vezes instrumentalizada, recebendo informações falsas, que originam condenações em praça pública, assentes em processos de suspeição conduzidos por interesses difusos, num claro atentado à dignidade e aos direitos do arguido, ignorando-se deliberadamente a “presunção de inocência” ou mesmo o direito ao contraditório.
Tal instrumentalização decorre em boa parte da velocidade a que se dissemina a informação, divulgada quase em tempo real, sem a devida verificação de fontes e de factos, permitindo o aproveitamento indevido. Entretanto, na guerra das audiências, também as vítimas são arrastadas para o circo mediático, vendo expostas a sua vida privada e a sua dor, muitas vezes com risco para a sua segurança e o direito à privacidade no seio da comunidade em que se integram.
O próprio aparelho de Justiça, se não corresponde às expetativas criadas pela comunicação social relativamente ao apurar de responsabilidades criminais e aplicação de penas, torna-se também notícia pela morosidade, incompetência ou complacência na aplicação da lei.
Porém, não se pode simplesmente imputar à comunicação social a responsabilidade exclusiva, cabendo ao sistema de Justiça do Estado um importante papel na matéria. De facto, a escassez de informação facultada por norma aos jornalistas, seja pelas polícias ou pelo Ministério Público, divulgada de forma mitigada e pouco precisa, conduz à necessidade de esses profissionais “preencherem os vazios” na notícia, muitas vezes caindo em imprecisões, ou reforçando o peso da imagem como forma de amenizar o parco conteúdo noticioso.

Essa escassez e inexatidão de informação facultada pelo poder judicial e judiciário, reflexo da inabilidade e amadorismo na relação com os órgãos de comunicação social, é também aproveitada pelos grupos de interesses para introduzir imprecisões, criar factos, sustentados nas denominadas “meias verdades”, bem mais difíceis de desmontar do que as simples mentiras e que destroem vidas e carreiras, arrastando nomes para a lama, ao mesmo tempo que minimizam a verdadeira culpa de determinados indivíduos ligados a esquemas de poder.

A criação de gabinetes de relações públicas, compostos por profissionais aptos a facultar informação de forma clara, preservando naturalmente as restrições inerentes ao interesse do Estado e o Segredo de Justiça, constituir-se-ia como um importante passo evolutivo no seio do sistema judicial e judiciário, contribuindo para uma informação mais clara, precisa e “positiva”.

A estratégia da investigação criminal, e nomeadamente a gestão dos timming’s revela-se também como uma questão fundamental a ponderar. Nos últimos anos, e face a casos mediáticos, tem-se vindo a assistir ao triste espetáculo de a investigação policial se pautar por critérios de pressão jornalística. A recente reabertura do caso Maddie, por mais justificada que possa ser, ocorre exatamente no momento em que as autoridades do Reino Unido reabrem o caso de forma polémica e pouco credível, partindo da divulgação de retratos robot altamente controversos. Mais uma vez a ideia que passa para a opinião pública é a de que a nossa Justiça anda “a reboque”, cedendo a pressões políticas e de grupos de interesses.

Cumpre à comunicação social informar ao momento e de forma isenta sobre todos os factos que sejam noticia. Cabe por sua vez aos sistemas judiciário e judicial assegurar uma politica de comunicação profissional, ética e eficaz, diminuindo a margem para a criação de factos ou o extrapolar sobre a verdade. Compete por fim, identificar e punir de forma inequívoca os responsáveis pelas fugas de informação, combatendo desta forma o descrédito de um sistema de Justiça já extremamente fragilizado pela morosidade e pelas elevadas taxas de insucesso.

O sistema de Justiça constitui-se como um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático, é dever de todos contribuir para a sua credibilização.

André Inácio

 

0 155

No Estado de Direito Democrático, a Segurança constitui-se como um direito fundamental dos cidadãos, um elemento integrante da própria liberdade, assumindo a dimensão de uma prestação essencial a que o Estado se encontra obrigado.

Naturalmente que, no que respeita à luta desigual que é o combate às novas realidades criminais, o papel principal cabe ao Estado, o qual tem vindo a apostar de forma clara, repetida e inequívoca na inteligência policial, criando mecanismos de coordenação e partilha da informação entre as forças e serviços de segurança e os Órgãos de Polícia Criminal.

corrupcao_02Sucede que, paralelamente às formas de ameaça estruturadas, ligadas a grupos mais ou menos organizados e violentos, existem uma série de fenómenos ligados à corrupção, à evasão fiscal, à saúde alimentar, que atentam contra a segurança da sociedade, incidindo negativamente sobre a esfera de Direitos Individuais. O presente contexto da insegurança que marca as metrópoles, conduz só por si a que viver em sociedade envolva risco. A própria convivência social origina conflitos que podem degenerar em violência.

Assim, a Segurança Pública, sendo um dever do Estado, impõe-se também como parte integrante da qualidade de vida do cidadão, devendo ser assegurada a todo o momento e a cada dia pela própria sociedade.

Surge assim a Segurança como um direito mas também um dever de todos e de cada um, que tem de ser responsabilidade de todos os cidadãos, envolvendo-os ao nível da Prevenção Primária. Tal envolvimento da sociedade pressupõe uma cidadania ativa, pautada por uma postura cooperativa e preventiva.

votos-cidadaniaO cidadão não pode continuar a “olhar para o lado” enquanto ocorrem atos de vandalismo, agressões, roubos ou furtos. Da mesma forma não pode ficar indiferente ao esbanjamento de dinheiros públicos, ao fenómeno da corrupção endémica ou ao clientelismo político-partidário. A impunidade e o conformismo a que habituámos os transgressores, sejam eles criminosos de delito comum, empresários ou políticos sem escrúpulos, contribuíram para o atual quadro. Cabe à sociedade assumir-se como parte na resolução do problema, deixando de pactuar pelo silêncio e a indiferença. Ser cidadão de pleno direito não é apenas esperar que o Estado lhe resolva os seus problemas, ou cumprir o seu dever de voto. Cabe a cada um de nós e à sociedade como um todo intervir, denunciar publicamente, indignar-se e reportar ao sistema de justiça, todos os fenómenos que atentam contra o Estado de Direito.

A sociedade não se pode demitir das suas responsabilidades e delegar em excesso no aparelho do Estado a satisfação das suas necessidades básicas. É necessário e urgente redefinir o equilíbrio entre os Direitos Individuais e os Deveres de Cidadania. O Cidadão é parte de um todo e tem para com a sociedade e o Estado responsabilidades, não apenas direitos.

André Inácio

 

A segurança personifica um dos pilares básicos da organização de uma sociedade, constituido-se o “sentimento de segurança” como necessidade imanente para o bem-estar individual e coletivo.

O conceito de Segurança é extremamente abrangente, alcançando para além das questões relacionadas com formas de criminalidade mais ou menos complexa e/ou violenta. De facto engloba toda uma panóplia de áreas fundamentais como a segurança alimentar e ambiental, os cuidados de saúde ou a resposta a catástrofes naturais. Não menos importante é a questão da segurança relativamente a padrões de qualidade de vida satisfatórios.

O atual momento político-económico nacional, pautado pela austeridade, é reflexo de décadas de despesismo público e de ausência de estratégia, sendo de alguma forma potenciado pelo contexto internacional em que se insere, modelado pela instabilidade, e em que os fins do Estado foram lenta e gradualmente submergidos pelos interesses de grupos ligados à especulação. Ainda assim, as consequências diretas sobre a população são a cada dia mais marcantes, conduzindo famílias ao desespero.

Sociologicamente o povo português pauta-se pelo seu caráter “resiliente”, não reagindo, por tradição, de forma violenta às decisões políticas ou aos escândalos públicos. Tais situações são encaradas como “fatalidades” inerentes à nossa sociedade e relativamente às quais o cidadão adota uma atitude de conformismo. Porém, tal resignação não corresponde forçosamente a um alheamento da realidade. À medida que o cerco se vai apertando, com uma percentagem cada vez mais expressiva da população a debater-se com o constante emagrecimento do seu orçamento familiar, vivendo sob a ameaça de fantasmas como a prestação da casa, a qualidade da educação dos filhos ou, em demasiados casos, a dura realidade do desemprego, os sinais de revolta vão surgindo.

De facto, a extrema precariedade com que demasiadas famílias se debatem, gera lenta mas concisamente, um sentimento de “raiva silenciosa”, o qual é alimentado pelas notícias diárias. O crescente sentimento de injustiça que se vem instalando, ficando cada vez mais claro que os sacrifícios não são equitativos, evidencia um clientelismo de Estado cujos custos se estão a tornar insustentáveis para a sociedade.

Esse sentimento generalizado de injustiça, se devidamente potenciado por agitadores organizados, poderá a breve trecho originar tumultos sociais de consequências imprevisíveis e cujas feridas levarão décadas a sarar.

Importa realçar que a classe mais diretamente atingida neste momento é a denominada classe média, cuja massa humana é constituída por gente com

instrução superior, capacidade critica e acesso a informação e meios técnicos que a tornam melhor habilitada para planear e agir. Os movimentos ligados à subversão informática têm a sua génese nesta classe social.

A mobilização por via digital pode acordar o gigante adormecido, conduzindo à sublevação social conforme ocorreu, embora por razões diversas, na génese da Primavera Árabe. O aproveitamento do momento certo poderá acionar o rastilho que faça eclodir tumultos sociais.

Por fim, não se pode ignorar a comunidade imigrante, uma fatia relevante do nosso tecido social, onde se congregam caraterísticas distintas, conforme os povos de origem, mas onde se identificam facilmente indivíduos com menor capacidade de permanecer no seio do “laço social” face a situações de privação que começam, em demasiados casos, a atingir o limite do insustentável.

A capacidade de resiliência da população nacional está a ser posta à prova de uma forma extrema.

Exige-se pois do poder político rigor, transparência e bom senso. Seria mais fácil aceitar determinadas medidas, que serão necessárias na atual conjuntura, se a população sentisse que todos, mas mesmo todos, estavam a contribuir para o esforço comum e que existe uma estratégia definida e clara para recuperar economicamente o país, garantindo os direitos mínimos dos cidadãos e a igualdade de tratamento por parte do aparelho de Estado, que até à data ainda não se vislumbrou.

Conforme Jorge Soros, “uma sociedade hedonista não gosta de encarar verdades desagradáveis.” Não existem modelos perfeitos, o Estado de Direito Democrático, muito por força da atual conjuntura, terá de aceitar que é primordial alterar o status quo. Impõem-se a criação de fórmulas, na sociedade aberta e global, que permitam alterar as “velhas” regras, pondo termo ao atual quadro de “fatalidade” e permitindo identificar e responsabilizar todos os intervenientes. Tais regras, mais do que inscritas num código, deveriam ser consequência prática da educação para a cidadania.

A sociedade civil tem vindo a fazer a sua parte, aquilatando as decisões políticas e sofrendo em silêncio as desigualdades. Compete ao Estado exercer o seu papel moralizador, atuando como pessoa de bem, e evidenciando que o é de facto, deixando de viver acima das nossas possibilidades.

André Inácio

 
%d bloggers like this: